HC 647530 - DECISAO

HC 647530 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica ao réu, qual seja o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), razão pela qual se concede o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena para constar tal percentual.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE CARVALHO HYPOLITO; Órgão Julgador Que Proferiu a Decisão Impugnada: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica Lei 13.964/2019

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Parties

ALEXANDRE DE CARVALHO HYPOLITO

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador Que Proferiu a Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.964/2019 aos critérios de progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência genérica e específica
  3. 3 Existência de lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica ao réu, qual seja o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), razão pela qual se concede o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de pena para constar tal percentual.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência.