HC 640285 - DECISAO

HC 640285 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a cassação da progressão pelo TJSP se apoiou em fundamentos insuficientes (gravidade abstrata dos crimes e prática de falta disciplinar média) que não justificam a retirada do benefício já concedido; assim, em razão da ilegalidade flagrante e em conformidade com a jurisprudência do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: KESSILA TAUANE MARTINS ROQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus Artigo 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência

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Parties

KESSILA TAUANE MARTINS ROQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cassação de progressão de regime anteriormente deferida com base na gravidade abstrata dos crimes
  2. 2 Utilização de falta disciplinar de natureza média como fundamento para cassação de progressão já concedida
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei n.10.792/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a cassação da progressão pelo TJSP se apoiou em fundamentos insuficientes (gravidade abstrata dos crimes e prática de falta disciplinar média) que não justificam a retirada do benefício já concedido; assim, em razão da ilegalidade flagrante e em conformidade com a jurisprudência do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu à Paciente a progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se.