HC 644356 - DECISAO

HC 644356 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação acerca do percentual aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica retroativamente; assim, incide o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, determinando-se a retificação dos cálculos para progressão de regime e a concessão, in limine, do habeas corpus.

Parties
Embargante: embargante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração; concedido, in limine, o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico De Drogas Privilegiado, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Tráfico De Drogas Privilegiado Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

embargante

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 natureza do tráfico de drogas privilegiado e sua influência na caracterização de reincidência
  3. 3 lacuna legislativa quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação acerca do percentual aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica retroativamente; assim, incide o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, determinando-se a retificação dos cálculos para progressão de regime e a concessão, in limine, do habeas corpus.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração; concedido, in limine, o habeas corpus

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do embargante para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%)
  • Comunique-se, com urgência