HC 622087 - DECISAO

HC 622087 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, pela Lei n. 13.964/2019, não prevê explicitamente a hipótese do paciente (reincidente não específico), de modo que não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII. Em face da omissão legislativa e em observância aos princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para a progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei Penal
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Parties

MARCELO DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência específica é requisito para aplicação do percentual de 60% (art.112, VII, LEP)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo recursal

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, pela Lei n. 13.964/2019, não prevê explicitamente a hipótese do paciente (reincidente não específico), de modo que não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art. 112, VII. Em face da omissão legislativa e em observância aos princípios da legalidade, retroatividade benéfica e in dubio pro reo, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para a progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.