HC 640017 - DECISAO

HC 640017 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e, na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, aplica-se a orientação de não admitir a impetração nessa modalidade; ademais, a questão deduzida já foi provida pelo Tribunal de origem (aplicação da fração de 40%), configurando falta de interesse de agir do paciente.

Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA CONDE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Específica, Competência Do STJ, Interesse De Agir
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Específica Competência Do STJ +1 more

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA CONDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% (2/5) para progressão de regime em crimes hediondos ou equiparados
  2. 2 Incidência da primariedade e da reincidência específica para a aplicação do requisito objetivo do art. 112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e, na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, aplica-se a orientação de não admitir a impetração nessa modalidade; ademais, a questão deduzida já foi provida pelo Tribunal de origem (aplicação da fração de 40%), configurando falta de interesse de agir do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.