HC 612389 - DECISAO

HC 612389 - DECISAO

O paciente não se enquadra como reincidente específico em crime hediondo, e a nova redação do art. 112 da LEP não autoriza, por analogia extensiva, a aplicação do percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da lacuna e do entendimento consolidado nas Quintas e Sextas Turmas, deve-se aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime, razão pela qual, embora a impetração não devesse ser conhecida por substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade que justifica a concessão da ordem de ofício e a determinação de novo cálculo da execução observando 40%.

Parties
Paciente: COSMI DE SOUZA RAMOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Fração Mínima De Cumprimento
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

COSMI DE SOUZA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual requerido para progressão de regime (40% vs. 60%)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação da nova redação do art. 112 da LEP quanto à reincidência

Ratio Decidendi

O paciente não se enquadra como reincidente específico em crime hediondo, e a nova redação do art. 112 da LEP não autoriza, por analogia extensiva, a aplicação do percentual de 60% previsto no inciso VII; diante da lacuna e do entendimento consolidado nas Quintas e Sextas Turmas, deve-se aplicar o percentual de 40% (art. 112, V, LEP) para fins de progressão de regime, razão pela qual, embora a impetração não devesse ser conhecida por substituir recurso próprio, há flagrante ilegalidade que justifica a concessão da ordem de ofício e a determinação de novo cálculo da execução observando 40%.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para fins de progressão de regime do paciente, o cumprimento de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.