HC 628399 - DECISAO

HC 628399 - DECISAO

Havendo omissão legislativa no art. 112 da LEP após sua alteração pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, não sendo permitida analogia in malam partem para impor 3/5 (60%).

Parties
Paciente: FABIO LUIZ DE SOUZA FARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008638-73.2020.8.26.0502); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Crime Hediondo, Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Crime Hediondo Lei De Execução Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO LUIZ DE SOUZA FARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008638-73.2020.8.26.0502)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena deve ser exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem na execução penal

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa no art. 112 da LEP após sua alteração pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve prevalecer a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem), aplicando-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, não sendo permitida analogia in malam partem para impor 3/5 (60%).

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime
  • Publique-se