HC 636459 - DECISAO

HC 636459 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial. Examinando o mérito para verificar a existência de constrangimento ilegal, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e deste Tribunal Superior no sentido de que o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que foram preenchidos, de forma concomitante, os requisitos objetivos e subjetivos do art. 112 da LEP; assim, não há ilegalidade no cálculo das penas efetuado pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: DOUGLAS EDUARDO DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Termo Inicial Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

DOUGLAS EDUARDO DE SOUSA

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial para a contagem do lapso temporal para nova progressão de regime (data do preenchimento dos requisitos legais ou data do ingresso no regime anterior)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial. Examinando o mérito para verificar a existência de constrangimento ilegal, concluiu-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STF e deste Tribunal Superior no sentido de que o termo inicial para nova progressão de regime é a data em que foram preenchidos, de forma concomitante, os requisitos objetivos e subjetivos do art. 112 da LEP; assim, não há ilegalidade no cálculo das penas efetuado pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.