REsp 1913453 - DECISAO

REsp 1913453 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que o inadimplemento da sanção de multa impede a progressão de regime, salvo se o apenado demonstrar inequivocamente a impossibilidade econômica de adimplir a multa; concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o juízo intime o reeducando para comprovar a impossibilidade e o Ministério Público para, se quiser, produzir prova em contrário, mantendo-se a progressão caso reste comprovada a impossibilidade absoluta de pagamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Inadimplemento, Hipossuficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Inadimplemento Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Se a impossibilidade econômica do condenado deve ser inequivocamente comprovada para exceção ao impedimento de progressão

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que o inadimplemento da sanção de multa impede a progressão de regime, salvo se o apenado demonstrar inequivocamente a impossibilidade econômica de adimplir a multa; concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o juízo intime o reeducando para comprovar a impossibilidade e o Ministério Público para, se quiser, produzir prova em contrário, mantendo-se a progressão caso reste comprovada a impossibilidade absoluta de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das execuções penais intime o apenado para demonstrar a impossibilidade do pagamento da multa para fins de progressão de regime e intime o Ministério Público para, caso queira, apresentar provas em sentido contrário.
  • Reconheço a impossibilidade de progressão de regime ante o inadimplemento da sanção de multa, salvo se restar comprovada a impossibilidade absoluta de adimplemento, hipótese em que a progressão inicialmente concedida deverá ser mantida.