HC 641217 - DECISAO

HC 641217 - DECISAO

O acórdão concluiu que a nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente o percentual de 60% para o caso de reincidência genérica (não específica em crime hediondo), sendo vedada a interpretação extensiva em prejuízo do réu; diante da omissão legislativa e com fundamento na analogia in bonam partem e na jurisprudência consolidada das Quintas e Sextas Turmas, aplicou-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções observe esse percentual.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da presente impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art.112 da LEP se aplica à progressão de regime para condenado reincidente genérico (não reincidente específico) por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 possibilidade de utilização de analogia in bonam partem na Execução Penal
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente o percentual de 60% para o caso de reincidência genérica (não específica em crime hediondo), sendo vedada a interpretação extensiva em prejuízo do réu; diante da omissão legislativa e com fundamento na analogia in bonam partem e na jurisprudência consolidada das Quintas e Sextas Turmas, aplicou-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das Execuções observe esse percentual.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das execuções considere para efeitos da progressão de regime do paciente o lapso de 40% da pena, conforme o art. 112. Inciso IV, da Lei de Execuções Penais.
  • Publique-se.