HC 639313 - DECISAO

HC 639313 - DECISAO

Por não haver previsão expressa no art. 112 para a hipótese do paciente (reincidente não específico em crime hediondo), não se admite interpretação extensiva que imponha o cumprimento de 60%; diante da omissão legislativa e em observância aos princípios da legalidade e da retroatividade benéfica, a analogia in bonam partem conduz à aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, caracterizando flagrante ilegalidade no acórdão a quo e justificando a concessão de habeas corpus de ofício para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS SA TELES; Agravante: Ministério Público; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer decisão que retificou o cálculo da pena do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Novatio Legis, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Novatio Legis Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

JOAO CARLOS SA TELES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art. 112, inciso VII, da LEP a todo apenado reincidente ou apenas aos reincidentes específicos
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem para reduzir o lapso temporal exigido para progressão de regime

Ratio Decidendi

Por não haver previsão expressa no art. 112 para a hipótese do paciente (reincidente não específico em crime hediondo), não se admite interpretação extensiva que imponha o cumprimento de 60%; diante da omissão legislativa e em observância aos princípios da legalidade e da retroatividade benéfica, a analogia in bonam partem conduz à aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, caracterizando flagrante ilegalidade no acórdão a quo e justificando a concessão de habeas corpus de ofício para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer decisão que retificou o cálculo da pena do paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 23/26 que retificou o cálculo da pena aplicada ao paciente
  • Determinar que o Juízo da Execução, em nova análise, observe os termos desta decisão e aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime ao não reincidente específico