HC 641604 - DECISAO

HC 641604 - DECISAO

Entendeu-se que a novatio legis (redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/19) não prevê o percentual de 60% para reincidentes genéricos, de modo que, sendo o paciente reincidente genérico, deve aplicar-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave.

Parties
Paciente: DOUGLAS BONFIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecer da impetração; conceder habeas corpus de ofício para fixar 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Cálculo De Pena

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Parties

DOUGLAS BONFIM DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interveniente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) ao cálculo para progressão de regime
  2. 2 definição do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60% vs 70%)
  3. 3 incidência de reincidência específica versus reincidência genérica

Ratio Decidendi

Entendeu-se que a novatio legis (redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/19) não prevê o percentual de 60% para reincidentes genéricos, de modo que, sendo o paciente reincidente genérico, deve aplicar-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conhecer da impetração; conceder habeas corpus de ofício para fixar 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.