HC 643071 - DECISAO

HC 643071 - DECISAO

Tratando-se de apenado não reincidente específico em crime hediondo, e diante do novo entendimento jurisprudencial referido (ex. HC 613.268/SP e HC 616.267/SP) sobre a redação do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019, configurou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a decisão e aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties
Paciente: MATEUS ALVES MEDEIROS; Órgão Julgador (acórdão Atacado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

MATEUS ALVES MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Atacado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% na progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Lei 13.964/2019 e da nova redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Tratando-se de apenado não reincidente específico em crime hediondo, e diante do novo entendimento jurisprudencial referido (ex. HC 613.268/SP e HC 616.267/SP) sobre a redação do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019, configurou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a decisão e aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; contudo, ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por se tratar de substitutivo de recurso especial
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, observe os termos desta decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos