HC 647792 - DECISAO

HC 647792 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao caso de condenado reincidente que não o é em crime hediondo, o art. 112 da LEP (na redação dada pela Lei n.13.964/2019) deve ser integrado em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, e não os 60% do inciso VII, que se aplica apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: GELCIMAR MONTEIRO DE BARROS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Reincidência
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Reincidência

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Parties

GELCIMAR MONTEIRO DE BARROS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Aplicação da fração temporal para progressão de regime a condenado reincidente que não é reincidente em crime hediondo

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao caso de condenado reincidente que não o é em crime hediondo, o art. 112 da LEP (na redação dada pela Lei n.13.964/2019) deve ser integrado em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, e não os 60% do inciso VII, que se aplica apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena.
  • Publique-se.