HC 603403 - ACORDAO

HC 603403 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, não se pode aplicar por analogia extensiva a fração de 3/5 (60%) prevista para reincidência específica; deve-se, em favor do réu, aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art.112 da LEP, por analogia in bonam partem, assegurando a retroatividade da norma mais benéfica e vedando analogia in malam partem.

Parties
Aggravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Específica Vs. Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Habeas Corpus, Retificação Do Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Específica Vs. Não Específica Analogia in Bonam Partem +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Aggravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos percentuais do art.112 da LEP introduzidos pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Incidência da fração de 3/5 (60%) para condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de analogia in malam partem versus analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, não se pode aplicar por analogia extensiva a fração de 3/5 (60%) prevista para reincidência específica; deve-se, em favor do réu, aplicar a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art.112 da LEP, por analogia in bonam partem, assegurando a retroatividade da norma mais benéfica e vedando analogia in malam partem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a concessão da ordem que determinou a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave