HC 634166 - DECISAO

HC 634166 - DECISAO

Verificou-se que o paciente é reincidente genérico e não está alcançado expressamente pelos percentuais de 60% ou 70% previstos no art.112 da LEP alterado pela Lei 13.964/2019; diante da omissão legislativa para a hipótese, consolidou-se entendimento nas Turmas penais do STJ no sentido de aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (inciso V do art.112) para não reincidente específico, razão pela qual foi concedida ordem de ofício determinando que o juízo da execução considere 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: ROBSON BAPTISTA DE PAULA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício e determino a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROBSON BAPTISTA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva (ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 percentual exigido para progressão (40% vs 60%)
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente é reincidente genérico e não está alcançado expressamente pelos percentuais de 60% ou 70% previstos no art.112 da LEP alterado pela Lei 13.964/2019; diante da omissão legislativa para a hipótese, consolidou-se entendimento nas Turmas penais do STJ no sentido de aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (inciso V do art.112) para não reincidente específico, razão pela qual foi concedida ordem de ofício determinando que o juízo da execução considere 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício e determino a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer da presente impetração.
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo das execuções considere para efeitos de progressão de regime o lapso de 40% da pena (art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal).