HC 631421 - ACORDAO

HC 631421 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; diante de recente mudança de entendimento desta Quinta Turma (em alinhamento com a Sexta Turma) sobre a aplicação da Lei n. 13.964/2019 e da nova redação do art. 112 da LEP, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando a concessão da ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio; ordem concedida de ofício; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência e admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime ao não reincidente específico após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Interpretação da novatio legis e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; diante de recente mudança de entendimento desta Quinta Turma (em alinhamento com a Sexta Turma) sobre a aplicação da Lei n. 13.964/2019 e da nova redação do art. 112 da LEP, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando a concessão da ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido como sucedâneo de recurso próprio; ordem concedida de ofício; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.