HC 632185 - ACORDAO

HC 632185 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; manteve-se a decisão que, em razão do novo entendimento jurisprudencial da Quinta Turma e da verificada flagrante ilegalidade do acórdão a quo, concedeu-se a ordem, de ofício, determinando a aplicação do percentual de 40% para a progressão do regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, nos termos do art. 112 da LEP e da leitura das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; ordem concedida de ofício mantida quanto à aplicação de 40% para progressão ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Admissibilidade Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Admissibilidade Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime ao não reincidente específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; manteve-se a decisão que, em razão do novo entendimento jurisprudencial da Quinta Turma e da verificada flagrante ilegalidade do acórdão a quo, concedeu-se a ordem, de ofício, determinando a aplicação do percentual de 40% para a progressão do regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, nos termos do art. 112 da LEP e da leitura das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; ordem concedida de ofício mantida quanto à aplicação de 40% para progressão ao não reincidente específico

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada que concedeu, de ofício, habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, observada nova análise da situação do apenado