HC 643857 - DECISAO

HC 643857 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por via substitutiva, mas, ao identificar falta de fundamentação idônea e concreta do Tribunal de origem ao exigir exame criminológico com base em gravidade abstrata e longa pena a cumprir, concedi de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a progressão do paciente ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: SEVERINO GALDINO DE LIMA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravon.0003947-86.2020.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a progressão para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Idônea, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Idônea Súmula 439 Do STJ

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Parties

SEVERINO GALDINO DE LIMA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravon.0003947-86.2020.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal de origem condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem motivação idônea e concreta?
  2. 2 Cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade?
  3. 3 Quais são os requisitos para exigir exame criminológico na execução penal?

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por via substitutiva, mas, ao identificar falta de fundamentação idônea e concreta do Tribunal de origem ao exigir exame criminológico com base em gravidade abstrata e longa pena a cumprir, concedi de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a progressão do paciente ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou a progressão para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução de fls. 63-64 que determinou a progressão do paciente para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.
  • Publique-se.