HC 638488 - DECISAO

HC 638488 - DECISAO

Por não estar a situação do paciente expressamente prevista nas hipóteses do art. 112 da LEP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019) e vedada a interpretação extensiva em prejuízo do réu, não se pode exigir o cumprimento de 60% previsto no inciso VII. Em face da lacuna normativa, aplica-se analogia in bonam partem para que o lapso adotado para progressão de regime seja de 40% (inciso V), razão pela qual, apesar de não conhecer-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para determinar novo cálculo da pena com observância do percentual de 40%.

Parties
Paciente: LUIZ GUILHERME CUSTODIO PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício; impetração não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

LUIZ GUILHERME CUSTODIO PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Distinção entre reincidente específico (em crime hediondo) e reincidente genérico para fins de lapso temporal
  3. 3 Vedação de interpretação extensiva prejudicial ao réu e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por não estar a situação do paciente expressamente prevista nas hipóteses do art. 112 da LEP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019) e vedada a interpretação extensiva em prejuízo do réu, não se pode exigir o cumprimento de 60% previsto no inciso VII. Em face da lacuna normativa, aplica-se analogia in bonam partem para que o lapso adotado para progressão de regime seja de 40% (inciso V), razão pela qual, apesar de não conhecer-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concede-se a ordem de ofício para determinar novo cálculo da pena com observância do percentual de 40%.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício; impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.
  • Determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da pena considerando, para efeitos da progressão de regime, o lapso de 40% da pena, conforme o art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.