RHC 143143 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria relativa à transferência do apenado e à execução da progressão de regime não foi previamente suscitada ao Juízo das Execuções Criminais competente, de modo que o exame pela Corte superior configuraria supressão de instância, sendo essa matéria de competência do juízo executor (art. 66, III, "f", LEP).

Parties
Recorrente: SANDRO SEVERO DA PAZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais, Prisão Domiciliar, Transferência Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Supressão De Instância Competência Do Juízo Das Execuções Criminais Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

SANDRO SEVERO DA PAZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção do condenado no regime fechado após deferimento de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 necessidade de prévia provocação do Juízo das Execuções Criminais antes de se insurgir em sede de Tribunal
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria relativa à transferência do apenado e à execução da progressão de regime não foi previamente suscitada ao Juízo das Execuções Criminais competente, de modo que o exame pela Corte superior configuraria supressão de instância, sendo essa matéria de competência do juízo executor (art. 66, III, "f", LEP).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.