HC 588265 - DECISAO

HC 588265 - DECISAO

Por não existir na nova redação do art.112 da LEP percentual que disciplina a hipótese de reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado, e por vedação à interpretação extensiva prejudicial ao réu, adotou-se o entendimento jurisprudencial consolidado nas Quintas e Sextas Turmas do STJ de aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime ao não reincidente específico; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e determinou-se novo cálculo com observância do percentual de 40%.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE DE ALMEIDA OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Impugnação não conhecida; todavia, ordem de habeas corpus concedida de ofício para retificação do cálculo e aplicação de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

DIOGO HENRIQUE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 se o percentual de 60% do art.112, inciso VII, aplica-se a reincidente genérico ou somente ao reincidente específico em crime hediondo
  3. 3 possibilidade de analogia in bonam partem para reduzir o percentual exigido

Ratio Decidendi

Por não existir na nova redação do art.112 da LEP percentual que disciplina a hipótese de reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado, e por vedação à interpretação extensiva prejudicial ao réu, adotou-se o entendimento jurisprudencial consolidado nas Quintas e Sextas Turmas do STJ de aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime ao não reincidente específico; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e determinou-se novo cálculo com observância do percentual de 40%.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; todavia, ordem de habeas corpus concedida de ofício para retificação do cálculo e aplicação de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos da progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme o art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal.