HC 624118 - DECISAO

HC 624118 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Juízo da execução penal aprecie o pedido de progressão, considerando como marco inicial para a progressão ao regime aberto a data em que foi preenchido o último requisito para promoção ao regime semiaberto, por entender que a decisão de progressão tem natureza declaratória e não constitutiva.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO AFONSO; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o juízo da execução penal reavalie o pedido de progressão considerando como data-base o preenchimento do último requisito.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Da Progressão, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Da Progressão Exame Criminológico Admissibilidade Do Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIS FERNANDO AFONSO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para progressão de regime
  2. 2 data-base é o dia do preenchimento do último requisito legal (art. 112, LEP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o Juízo da execução penal aprecie o pedido de progressão, considerando como marco inicial para a progressão ao regime aberto a data em que foi preenchido o último requisito para promoção ao regime semiaberto, por entender que a decisão de progressão tem natureza declaratória e não constitutiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que o juízo da execução penal reavalie o pedido de progressão considerando como data-base o preenchimento do último requisito.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem.
  • Determinação para que o Juízo da execução penal aprecie o pedido de progressão de regime considerando como marco inicial a data em que preenchido o último requisito para promoção ao regime semiaberto.