HC 631889 - DECISAO

HC 631889 - DECISAO

Como a paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP por interpretação extensiva; diante da omissão/ lacuna da nova redação e em alinhamento à jurisprudência recente da Quinta e Sexta Turmas do STJ, deve-se aplicar o percentual de 40% (art.112, inciso V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem de ofício para retificar o cálculo das penas.

Parties
Paciente: ELIDA SOARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELIDA SOARES DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, inciso VII, da LEP a reincidente genérico
  2. 2 interpretação da redação dada pela Lei nº 13.964/2019 sobre percentuais para progressão de regime
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Como a paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, não se pode aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP por interpretação extensiva; diante da omissão/ lacuna da nova redação e em alinhamento à jurisprudência recente da Quinta e Sexta Turmas do STJ, deve-se aplicar o percentual de 40% (art.112, inciso V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede a ordem de ofício para retificar o cálculo das penas.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique o cálculo das penas para fins de progressão de regime, observando o lapso de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal.