HC 647435 - DECISAO

HC 647435 - DECISAO

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou 50% do cumprimento da pena para progressão de regime, por entender que a nova redação do art. 112 da LEP, alterada pela Lei n. 13.964/2019, deixou omissa a situação dos condenados por crime hediondo com reincidência genérica, devendo-se interpretar a norma em favor do réu e vedar-se a aplicação por analogia in malam partem da fração de 60% aplicada pela instância ordinária.

Parties
Paciente: MARCELO DE LIMA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 0059771-87.2020.8.16.0000); Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedida liminarmente a ordem para restabelecer decisão que determinou observância de 50% do cumprimento da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei Penal, Fração Da Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei Penal Fração Da Pena

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Parties

MARCELO DE LIMA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 0059771-87.2020.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime após alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade da fração de 60% a reincidentes não específicos (reincidência genérica)
  3. 3 Vedação à analogia in malam partem e interpretação em favor do réu

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou 50% do cumprimento da pena para progressão de regime, por entender que a nova redação do art. 112 da LEP, alterada pela Lei n. 13.964/2019, deixou omissa a situação dos condenados por crime hediondo com reincidência genérica, devendo-se interpretar a norma em favor do réu e vedar-se a aplicação por analogia in malam partem da fração de 60% aplicada pela instância ordinária.

Court Disposition

Concedida liminarmente a ordem para restabelecer decisão que determinou observância de 50% do cumprimento da pena para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer decisão de e-STJ fls. 855/858 que determinou observância de 50% do cumprimento da pena para progressão de regime, nos termos do art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se.