HC 634403 - DECISAO

HC 634403 - DECISAO

Embora não se conheça ordinariamente de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na execução: a nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, deixou lacuna quanto à reincidência não específica, de modo que a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem e a situação resolvida de forma mais favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP para progressão de regime, salvo falta grave; por isso a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo de pena.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da reincidência na execução penal
  3. 3 percentual aplicável para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Embora não se conheça ordinariamente de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na execução: a nova redação do art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, deixou lacuna quanto à reincidência não específica, de modo que a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem e a situação resolvida de forma mais favorável ao réu, aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da LEP para progressão de regime, salvo falta grave; por isso a ordem foi concedida de ofício para retificar o cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e ao Juízo da Execução.