HC 647252 - DECISAO

HC 647252 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao regime de progressão aplicável ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, e sendo a norma introduzida pela Lei n.13.964/2019 mais favorável ao apenado (percentual de 40%), deve-se aplicar essa norma retroativamente por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, impondo-se a retificação dos cálculos para constar 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Crime Hediondo Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIRLEI ROSA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 40% do art.112, V, da LEP ao caso de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 Supressão de lacuna legal quanto à reincidência genérica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao regime de progressão aplicável ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, e sendo a norma introduzida pela Lei n.13.964/2019 mais favorável ao apenado (percentual de 40%), deve-se aplicar essa norma retroativamente por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, impondo-se a retificação dos cálculos para constar 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar 40%
  • Comunique-se, com urgência