HC 648030 - DECISAO

HC 648030 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, porquanto o recurso cabível contra a decisão monocrática do Tribunal de origem seria agravo regimental; não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar a análise direta do mérito no STJ, e há jurisprudência consolidada de que a data-base para nova progressão de regime corresponde ao momento em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo).

Parties
Paciente: SANTIAGO EMMANUEL CARAMES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido para análise de mérito por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Decisão Declaratória
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Supressão De Instância Decisão Declaratória

Case Brief

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Parties

SANTIAGO EMMANUEL CARAMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Liminar Em Habeas Corpus (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para fins de progressão de regime (data-base)
  2. 2 adequação do habeas corpus para matéria de execução penal
  3. 3 natureza declaratória da decisão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, porquanto o recurso cabível contra a decisão monocrática do Tribunal de origem seria agravo regimental; não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar a análise direta do mérito no STJ, e há jurisprudência consolidada de que a data-base para nova progressão de regime corresponde ao momento em que foi preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo).

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido para análise de mérito por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.