HC 640482 - DECISAO

HC 640482 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o percentual de 40% da condenação (art. 112, V, da LEP), em face da omissão legislativa quanto ao reincidente comum e vedação de interpretação extensiva in malam partem.

Parties
Paciente: DIONATAS GABRIEL DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

DIONATAS GABRIEL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a reincidente comum
  3. 3 Possibilidade de aplicação do percentual de 40% (art. 112, V) por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o percentual de 40% da condenação (art. 112, V, da LEP), em face da omissão legislativa quanto ao reincidente comum e vedação de interpretação extensiva in malam partem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.