HC 641850 - DECISAO

HC 641850 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias indeferiram, de forma fundamentada, a progressão de regime com base em avaliação criminológica e pareceres que demonstraram ausência do requisito subjetivo; sendo pacífico no STJ que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via eleita.

Parties
Paciente: CARLA APARECIDA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA APARECIDA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus para reexaminar decisão de indeferimento de progressão de regime baseada em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico pelo juízo da execução é legítima apesar da previsão de atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias indeferiram, de forma fundamentada, a progressão de regime com base em avaliação criminológica e pareceres que demonstraram ausência do requisito subjetivo; sendo pacífico no STJ que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, não há ilegalidade flagrante a ser sanada na via eleita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.