HC 634432 - DECISAO

HC 634432 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou a fração de 3/5 (60%) ao paciente reincidente genérico; diante da lacuna na nova redação do art.112 da LEP e em alinhamento ao entendimento consolidado da Quinta e Sexta Turmas do STJ, deve‑se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, de modo que se concedeu o habeas corpus de ofício determinando que o Juízo das execuções observe o lapso de 40% na reanálise dos requisitos de progressão.

Parties
Paciente: CLEITON LUCIDIO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das execuções observe o percentual de 40% (art.112, inciso V, da LEP) para fins de progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus

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Parties

CLEITON LUCIDIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) à progressão de regime do condenado reincidente genérico
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem e retroatividade benéfica na execução penal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que aplicou a fração de 3/5 (60%) ao paciente reincidente genérico; diante da lacuna na nova redação do art.112 da LEP e em alinhamento ao entendimento consolidado da Quinta e Sexta Turmas do STJ, deve‑se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, de modo que se concedeu o habeas corpus de ofício determinando que o Juízo das execuções observe o lapso de 40% na reanálise dos requisitos de progressão.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das execuções observe o percentual de 40% (art.112, inciso V, da LEP) para fins de progressão de regime do paciente.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das execuções prossiga na análise dos requisitos para a progressão de regime do paciente levando em consideração o lapso de 40% da pena, conforme o art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.