HC 642257 - DECISAO

HC 642257 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e aplicando-se os princípios gerais do Direito Penal em favor do réu, vedada a analogia in malam partem, deve-se utilizar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, e determinar a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JAMES OLIVEIRA BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

JAMES OLIVEIRA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de pena para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da omissão e aplicando-se os princípios gerais do Direito Penal em favor do réu, vedada a analogia in malam partem, deve-se utilizar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, e determinar a retificação do cálculo de pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se. Intimem-se.