HC 634686 - DECISAO

HC 634686 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se ilegalidade flagrante na aplicação analógica do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a condenado que é reincidente comum; diante da omissão legislativa quanto à hipótese, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOEL MARCOS IMIANI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinação da retificação do cálculo da pena, observando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

Case Brief

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Parties

JOEL MARCOS IMIANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Integração da omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se ilegalidade flagrante na aplicação analógica do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP a condenado que é reincidente comum; diante da omissão legislativa quanto à hipótese, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinação da retificação do cálculo da pena, observando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime