HC 634978 - DECISAO

HC 634978 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido sobre matéria já apreciada e decidida em habeas corpus anterior (HC n. 634.450/SP), aplica-se o art. 210 do RISTJ, sendo inviável o reexame da questão, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VICENTE JOSE CHIMIRRE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Art. 112 Da LEP, Reiteração De Pedido
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Art. 112 Da LEP Reiteração De Pedido

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Parties

VICENTE JOSE CHIMIRRE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art. 112 da LEP apenas na hipótese de reincidência específica
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de 40% para progressão de regime quando não há reincidência específica
  3. 3 Admissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus perante esta Corte

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido sobre matéria já apreciada e decidida em habeas corpus anterior (HC n. 634.450/SP), aplica-se o art. 210 do RISTJ, sendo inviável o reexame da questão, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.