HC 640010 - DECISAO

HC 640010 - DECISAO

Houve mudança de orientação jurisprudencial no sentido de que, após a Lei n.13.964/2019 e a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal, os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos, não havendo na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime para o caso de reincidência genérica, de modo que deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave.

Parties
Paciente: DANIEL SIQUEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Aplicação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus De Ofício, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Aplicação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus De Ofício Retroatividade Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual objetivo exigido para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019 no caso de reincidência genérica
  2. 2 Se a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal destina os percentuais de 60% e 70% apenas aos reincidentes específicos
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para retificação do cálculo de pena/executoriedade

Ratio Decidendi

Houve mudança de orientação jurisprudencial no sentido de que, após a Lei n.13.964/2019 e a nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal, os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos, não havendo na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime para o caso de reincidência genérica, de modo que deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se houver falta grave.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.