HC 630125 - DECISAO

HC 630125 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque o acórdão a quo impôs, de forma ilegítima, o cumprimento do percentual correspondente a reincidência específica não prevista na novatio legis; ante a lacuna e em conformidade com o novo entendimento jurisprudencial das Turmas penais do STJ, aplicou-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico (não específico).

Parties
Paciente: ELISEU ALENCAR DE ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica +1 more

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Parties

ELISEU ALENCAR DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da fração de 40% ou 60% do cumprimento da pena para progressão de regime
  2. 2 qualificação da reincidência (específica vs genérica)
  3. 3 possibilidade de analogia in bonam partem na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque o acórdão a quo impôs, de forma ilegítima, o cumprimento do percentual correspondente a reincidência específica não prevista na novatio legis; ante a lacuna e em conformidade com o novo entendimento jurisprudencial das Turmas penais do STJ, aplicou-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico (não específico).

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Não conheço da presente impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício.
  • Determinar que o Juízo das Execuções considere para efeitos da progressão de regime do paciente o lapso de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.