HC 614177 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir a progressão; o Juízo das Execuções deve reapreciar o requisito subjetivo considerando apenas fatos ocorridos durante a execução penal e desconsiderando faltas graves já reabilitadas.

Parties: Paciente: MÁRCIO WILLIAM DOS SANTOS NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Progressão De Regime, Falta Disciplinar Reabilitada, Gravidade Abstrata Do Crime

Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitada Gravidade Abstrata Do Crime

Case Brief

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Parties

MÁRCIO WILLIAM DOS SANTOS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam o indeferimento da progressão de regime
2 Se faltas disciplinares graves já reabilitadas podem ser consideradas para indeferir a progressão de regime
3 Se a avaliação do requisito subjetivo deve basear-se apenas em fatos ocorridos durante o cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Determinar que o Juízo das Execuções Penais proceda à nova avaliação do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto, considerando apenas fatos ocorridos no curso da execução penal e desconsiderando faltas graves já reabilitadas.
Publique-se. Intimem-se.