HC 636111 - DECISAO

HC 636111 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, aplicando o percentual previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 (40%) como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave, diante da omissão legislativa da Lei 13.964/2019 e da necessidade de integração in bonam partem em favor do apenado.

Parties
Paciente: ALDO JOSÉ MARQUES BRANDÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% (art.112,V da LEP) para progressão de regime, salvo falta grave
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica E Específica), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência (genérica E Específica) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

ALDO JOSÉ MARQUES BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal no caso de reincidência não específica
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, aplicando o percentual previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 (40%) como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave, diante da omissão legislativa da Lei 13.964/2019 e da necessidade de integração in bonam partem em favor do apenado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% (art.112,V da LEP) para progressão de regime, salvo falta grave

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução