HC 635300 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão em elementos concretos da execução (atestados e registro de duas faltas graves), demonstrando ausência do requisito subjetivo.
- Parties
- Paciente: JOSE AMERICO DA CONCEICAO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma Do Stj)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Da Progressão
Case Brief
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Parties
JOSE AMERICO DA CONCEICAO NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma Do Stj)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
- 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 valoração de faltas disciplinares e atestado de conduta carcerária
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da progressão em elementos concretos da execução (atestados e registro de duas faltas graves), demonstrando ausência do requisito subjetivo.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- não conhecer do pedido
Full Case Text
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