HC 619787 - ACORDAO

HC 619787 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a redação do art.112 da LEP, após a Lei 13.964/2019, criou lacuna quanto à progressão de regime do reincidente genérico condenado por crime hediondo e comum; diante disso, não se pode interpretar a norma em prejuízo do sentenciado, devendo aplicar-se, por analogia in bonam partem e por ser lei posterior mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP ao crime hediondo ou equiparado, e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência genérica
  3. 3 Retroatividade da lei penal posterior mais benéfica e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a redação do art.112 da LEP, após a Lei 13.964/2019, criou lacuna quanto à progressão de regime do reincidente genérico condenado por crime hediondo e comum; diante disso, não se pode interpretar a norma em prejuízo do sentenciado, devendo aplicar-se, por analogia in bonam partem e por ser lei posterior mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP ao crime hediondo ou equiparado, e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a retificação do guia de execução penal do paciente para cálculo da progressão com base em 40%, salvo falta grave