AREsp 1585420 - DECISAO

AREsp 1585420 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 283/STF em razão de fundamentos suficientes do acórdão recorrido não terem sido impugnados especificamente; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a Resolução SAP nº 144/2010 é legítima no exercício do poder disciplinar (art. 47 da LEP) e que o prazo de reabilitação e o indeferimento da progressão por falta disciplinar de natureza média estavam justificados pelas circunstâncias fáticas e pelo histórico disciplinar do sentenciado.

Parties
Agravante: GABRIEL MARTINS BAPTISTA PIRES; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (reconhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 245/246; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação Da Falta, Regulamento Penitenciário (resolução SAP Nº 144/2010), Poder Disciplinar, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação Da Falta Regulamento Penitenciário (resolução SAP Nº 144/2010) Poder Disciplinar +2 more

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Parties

GABRIEL MARTINS BAPTISTA PIRES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (reconhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade do prazo de reabilitação previsto na Resolução SAP nº 144/2010
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime diante da prática de falta disciplinar de natureza média
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade, conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 283/STF em razão de fundamentos suficientes do acórdão recorrido não terem sido impugnados especificamente; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a Resolução SAP nº 144/2010 é legítima no exercício do poder disciplinar (art. 47 da LEP) e que o prazo de reabilitação e o indeferimento da progressão por falta disciplinar de natureza média estavam justificados pelas circunstâncias fáticas e pelo histórico disciplinar do sentenciado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 245/246; conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 245/246
  • Conhecer do agravo regimental