HC 632949 - ACORDAO

HC 632949 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via era inadequada (substitutiva de recurso próprio) e, subsidiariamente, porque a decisão que negou a progressão de regime estava fundamentada em elementos concretos da execução penal — histórico prisional com múltiplas faltas graves e aplicação dos prazos de reabilitação previstos na Resolução SAP nº 144/10 — evidenciando a ausência do requisito subjetivo, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: MARCIO THOMAZ DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MARCIO THOMAZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da negativa de progressão de regime
  3. 3 reabilitação de faltas disciplinares e contagem de prazos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via era inadequada (substitutiva de recurso próprio) e, subsidiariamente, porque a decisão que negou a progressão de regime estava fundamentada em elementos concretos da execução penal — histórico prisional com múltiplas faltas graves e aplicação dos prazos de reabilitação previstos na Resolução SAP nº 144/10 — evidenciando a ausência do requisito subjetivo, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido