HC 647607 - DECISAO

HC 647607 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de matéria já objeto de análise em outro writ (HC n. 642.648/SP), sendo incabível o conhecimento do pedido em razão da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a reiteração de habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS SANTOS CELESTINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Exame Criminológico Reiteração De Pedido

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Parties

MATEUS SANTOS CELESTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por constituir mera reiteração de matéria já objeto de análise em outro writ (HC n. 642.648/SP), sendo incabível o conhecimento do pedido em razão da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a reiteração de habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.