HC 635253 - DECISAO

HC 635253 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções que determinou a aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, fixando o percentual de 40% para progressão de regime do paciente, por reconhecer que a norma é mais benéfica, que há lacuna normativa quanto ao reincidente genérico e que deve prevalecer o princípio do favor rei.

Parties
Paciente: GESLEY WILLEY MENDES DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Reincidência Genérica Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

GESLEY WILLEY MENDES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 ao art. 112 da LEP
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%) para condenado por crime hediondo com reincidência genérica
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa e aplicação do princípio do favor rei

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções que determinou a aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, fixando o percentual de 40% para progressão de regime do paciente, por reconhecer que a norma é mais benéfica, que há lacuna normativa quanto ao reincidente genérico e que deve prevalecer o princípio do favor rei.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das execuções, que determinou o percentual de 40 % para a progressão de regime do paciente, previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.