HC 644749 - DECISAO

HC 644749 - DECISAO

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos; diante da omissão legislativa e do princípio de interpretação favorável ao réu, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: KELVIN IGOR ALVES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Omissão Legislativa, Interpretação Favorável Ao Réu, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Omissão Legislativa Interpretação Favorável Ao Réu Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

KELVIN IGOR ALVES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Interessada / Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual percentual deve ser exigido para progressão de regime (40% ou 60%)
  2. 2 aplicação da fração de 3/5 (60%) em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 possibilidade de analogia in malam partem versus analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos; diante da omissão legislativa e do princípio de interpretação favorável ao réu, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.