HC 646687 - DECISAO

HC 646687 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem, adotando o patamar previsto no art. 112, VI, (50%) aplicado pelo Juízo das execuções, reconhecendo-se a aplicação da fração mais favorável ao paciente e determinando a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: EDERSON SÉRGIO DOMINGOS; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Concedo parcialmente a ordem, in limine, para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, VI, da Lei de Execução Penal (50%).
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legal E Integração Por Analogia
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legal E Integração Por Analogia

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Parties

EDERSON SÉRGIO DOMINGOS

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico
  2. 2 aplicação da lei penal mais benéfica e sua retroatividade
  3. 3 lacuna na redação do art. 112 da LEP e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem, adotando o patamar previsto no art. 112, VI, (50%) aplicado pelo Juízo das execuções, reconhecendo-se a aplicação da fração mais favorável ao paciente e determinando a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem, in limine, para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, VI, da Lei de Execução Penal (50%).

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.