HC 648245 - DECISAO

HC 648245 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus constitui mera reiteração do mesmo paciente, mesmo pedido e mesma causa de pedir já apreciados no HC n. 634.966/SP, motivo pelo qual o writ não pode prosseguir, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VALDEILTON APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Mera Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

VALDEILTON APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de pena para progressão de regime ao reincidente
  2. 2 Possibilidade de retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime
  3. 3 Mera reiteração de pedido em habeas corpus já decidido (conexão com HC n. 634.966/SP)

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus constitui mera reiteração do mesmo paciente, mesmo pedido e mesma causa de pedir já apreciados no HC n. 634.966/SP, motivo pelo qual o writ não pode prosseguir, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se