HC 612671 - DECISAO

HC 612671 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, porquanto a nova redação da Lei n. 13.964/2019 não abrange a hipótese de reincidência não específica e não se admite interpretação extensiva e prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% do art. 112, VII.

Parties
Paciente: JEFFERSON MAIA ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação E Integração Normativa, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação E Integração Normativa Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

JEFFERSON MAIA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus versus via recursal própria
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação do percentual para progressão de regime ao reincidente não específico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, porquanto a nova redação da Lei n. 13.964/2019 não abrange a hipótese de reincidência não específica e não se admite interpretação extensiva e prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% do art. 112, VII.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime
  • Publique-se