HC 638477 - DECISAO

HC 638477 - DECISAO

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e destinou o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente possui condenação anterior por tráfico privilegiado (não hediondo), a hipótese não se enquadra no inciso VII, devendo, em razão da interpretação restritiva da lei penal e da aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma penal mais benéfica, ser exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime; determina-se a retificação do cálculo pelo Juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: ITALO DE MENEZES TEODOZIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo falta grave superveniente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ITALO DE MENEZES TEODOZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 (60% vs 40%)
  2. 2 natureza da reincidência (específica em crime hediondo vs genérica)
  3. 3 possibilidade de aplicação de analogia in bonam partem e retroatividade da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da LEP e destinou o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente possui condenação anterior por tráfico privilegiado (não hediondo), a hipótese não se enquadra no inciso VII, devendo, em razão da interpretação restritiva da lei penal e da aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da norma penal mais benéfica, ser exigido o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime; determina-se a retificação do cálculo pelo Juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo falta grave superveniente

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, salvo falta grave superveniente
  • Intime-se o Ministério Público estadual