HC 647751 - DECISAO

HC 647751 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP (após Lei n. 13.964/2019) prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo; como o paciente é reincidente genérico e a norma não disciplina expressamente esse caso, deve-se interpretar restritivamente e, suprida a omissão por analogia in bonam partem, aplicar-se o percentual de 40% (art. 112, V), determinando a retificação do cálculo da pena, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO GARUZI BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

PAULO EDUARDO GARUZI BOTELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 percentual exigido para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicabilidade do art. 112, VII, da LEP a reincidente genérico
  3. 3 uso da analogia in bonam partem e interpretação restritiva da lei penal

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP (após Lei n. 13.964/2019) prevê o percentual de 60% apenas para reincidentes específicos em crime hediondo; como o paciente é reincidente genérico e a norma não disciplina expressamente esse caso, deve-se interpretar restritivamente e, suprida a omissão por analogia in bonam partem, aplicar-se o percentual de 40% (art. 112, V), determinando a retificação do cálculo da pena, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução